Edital

LEI PAULO GUSTAVO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
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Descrição

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)
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Secretaria de Cultura - Secult

Pasta responsável formular, coordenar, executar e avaliar planos e programas de ação, difusão, formação, pesquisa e fomento da cultura, do lazer, das artes e da preservação dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e afetivo para a população de Santo André.

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