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Oitiva descentralizada para Lei Paulo Gustavo - 16 de maio de 2023

LEI PAULO GUSTAVO EM SANTO ANDRÉ

Saiu a regulamentação federal! No dia 11 de maio de 2023 foi assinado o decreto de regulamentação da Lei Complementar nº 195, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG). Em breve, Santo André receberá mais de R$5 milhões que serão disponibilizados por meio de editais.

Quer ajudar a formular os editais que serão abertos na cidade? Participe das pr?

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