Cadastro Municipal de Artistas de Rua

marcar eventos listados desmarcar eventos listados

tornar rascunho publicar
{{data.processingText}}
{{numSelectedEvents}} {{numSelectedEvents == 1 ? 'evento selecionado' : 'eventos selecionados' }}
Inscrições abertas de 03/12/2018 a 31/12/2019 às 23:59 .
Inscrições online
Inscrições online

Lei dos Artistas de Rua (Lei 9.902 de 14.12.2016 e Decreto 17.077 de 17.07.2018)

Descrição

Estão abertas inscrições para o Cadastro Municipal de Artistas de Rua. Para fazer a inscrição é necessário o cadastramento como Agente Cultural na plataforma do CulturAZ (link do tutorial ao lado).

Portaria 021.11.2018 Secretaria de Cultura

CONSIDERANDO que a área de comércio central tem histórico de grande afluência de público e grande demanda de uso do espaço por pedestres;
CONSIDERANDO que no período prévio às festas natalinas existe grande aumento e concentração de pedestres e também de solicitação de uso por artistas de rua;
CONSIDERANDO o histórico de demanda por alocação de artistas de rua maior que a capacidade de acomodação dos mesmos na região do centro comercial;
CONSIDERANDO a necessidade de cuidados específicos relacionados à preservação do monumento “Concreção 005”, de autoria de Luiz Sacilotto, tombado pelo COMDEPHAAPASA;
CONSIDERANDO que as ruas do centro comercial de Santo André têm características que as enquadram no conceito de “locais com características especiais de circulação de pessoas”, definido pelo Decreto 17.077/2018;
CONSIDERANDO que o artigo 11 do Decreto 17.077/2018 prevê regramento específico para áreas mais requisitadas e com histórico de conflitos pelo uso do solo público;

A Secretaria de Cultura de Santo André, nos termos do artigo 11 caput e seus incisos I, II e III, do Decreto 17.077/2018, torna público:


Art. 1º - Ficam definidas como locais com características especiais de circulação de pessoas as Ruas Coronel Oliveira Lima, General Glicério, Campos Sales, Monte Caseiros, Alvares de Azevedo, Elisa Flaquer, Senador Flaquer, Luis Pinto Flaquer, Bernardino de Campos, Praça do Carmo e Praça da Estátua.
Art. 2º - Na área descrita no artigo 1º será exigido o prévio CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS DE RUA, nos termos do § 2º do Art. 10 do Decreto 17.077/2018, para a apresentação de artistas de rua no período de 21 de novembro a 31 de dezembro.
Art. 3º - Estarão sujeitos à interrupção das apresentações os artistas de rua que não respeitarem os parâmetros de incomodidade e aqueles que, ao se apresentarem na área definida no Art. 1º, não tiverem feito o CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS DE RUA.
Art. 4º - Nas áreas definidas no Art. 1º não será permitida a venda de produtos artesanais, mesmo aqueles feitos pelo próprio expositor em momento prévio ou ao vivo durante todo o mês de dezembro.
Art. 5º - para se cadastrar, o interessado deverá acessar o site http://bit.ly/artistaderua2019 ou dirigir-se à Casa da Palavra, localizada na Praça do Carmo – centro de Santo André, de segundas às sextas-feiras das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.
Art. 6º - Conforme disposto no artigo 18 do Decreto 17.077/2018, denúncias de descumprimento de regras poderão ser feitas por escrito na Praça de Atendimento ao Cidadão do Paço Municipal, de segundas a sextas-feiras das 7h às 18h30, endereçadas à Secretaria de Cultura - Comissão de Conciliação.
Art. 7º - A Comissão de Conciliação deverá ser comunicada e ouvida sempre que houver casos de conflitos entre artistas de rua ou entre artistas de rua e moradores ou comerciantes locais.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Simone Zárate
Secretária de Cultura

Utilize este espaço caso queira abrir inscrições para Agentes Culturais cadastrados na plataforma.

Baixar o regulamento

Regulamento

Envie um arquivo com o regulamento. Formatos aceitos .doc, .odt e .pdf.

Enviar
{{data.entity.registrationRulesFile.name}}

Tamanho máximo do arquivo: {{maxUploadSizeFormatted}}

0%

Para se inscrever é preciso ter uma conta e estar logado nesta plataforma. Clique no botão abaixo para criar uma conta ou fazer login.

Entrar
evento entre e